Fonte: Câmara dos Deputados  Por: Lívia Suenne “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade… ” (Constituição Federal, 1988). Esse é o atual texto da nossa Constituição Federal brasileira (CF) que abrange um recorte dos direitos e garantias fundamentais. Em tese, (espera-se) na prática que corroborem para assegurar o exercício pleno dos direitos humanos. Historicamente, para alguns grupos esses direitos foram violados e para outros, inexistentes. O direito da legalização do acesso ao aborto no país, por exemplo, é uma pauta constante na sociedade civil. Bem como os que apoiam veementemente a legalização e outros conservadores que são totalmente contra essa política. A discussão, no entanto, parece ter ganhado vida esse ano. A última quarta-feira, (27) de Novembro de 2024, foi marcada pela decis...